AREsp 2900339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para afastar a jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: ANOROZO & PERUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: TERCIO LUCAS DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANOROZO & PERUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TERCIO LUCAS DE MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 revisão da distribuição da sucumbência
2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 1% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.