AREsp 2738055 - DECISAO

AREsp 2738055 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ — segundo a qual a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo e honorários, pois o inadimplemento da obrigação deu causa à execução — o agravo não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NETPRO INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NETPRO INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.85 do CPC
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução extinta por prescrição
  3. 3 definição da parte responsável pelo pagamento de honorários quando há prescrição da execução

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ — segundo a qual a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo e honorários, pois o inadimplemento da obrigação deu causa à execução — o agravo não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.