AREsp 2318162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação ou modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE FOUAD ABDO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Sucumbência Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE FOUAD ABDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redistribuição da sucumbência mínima
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação ou modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.