AREsp 2978010 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reexame da proporção do êxito entre as partes demandaria revolver matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor dos autores em razão do princípio da causalidade e do julgamento de maior sucesso dos autores, e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Taxa De Fruição, IPTU, Multipropriedade, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sucumbência Taxa De Fruição IPTU Multipropriedade +4 more

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Parties

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da retenção de valores referentes a IPTU e taxas condominiais antes da imissão na posse em contratos sob regime de multipropriedade
  2. 2 Aplicabilidade da cobrança da taxa de fruição sem prova de utilização ou proveito econômico em contratos sob regime de multipropriedade
  3. 3 Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC diante de sucumbência parcial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reexame da proporção do êxito entre as partes demandaria revolver matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor dos autores em razão do princípio da causalidade e do julgamento de maior sucesso dos autores, e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.