AREsp 2981276 - DECISAO

AREsp 2981276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas (art. 492 do CPC e pedido de fixação por equidade dos honorários) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram suscitadas por embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à sucumbência, a distribuição operada na origem está fundamentada no princípio da causalidade e na resistência das rés, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KNN BRASIL LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Contrato De Franquia
Direito Processual Civil Direito Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Contrato De Franquia

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Parties

KNN BRASIL LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 possível julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 fixação de sucumbência recíproca (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas (art. 492 do CPC e pedido de fixação por equidade dos honorários) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram suscitadas por embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à sucumbência, a distribuição operada na origem está fundamentada no princípio da causalidade e na resistência das rés, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Mantêm-se inalterados os ônus de sucumbência fixados na origem.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.