AREsp 2343038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais com base em elementos fático-probatórios, impossibilitando seu reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; verificou-se ainda que os embargos de declaração foram apreciados, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 43 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Súmula 43 Do STJ

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 distribuição das verbas de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 §1º II e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais com base em elementos fático-probatórios, impossibilitando seu reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; verificou-se ainda que os embargos de declaração foram apreciados, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se