AREsp 3006590 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; e a pretensão de redimensionamento da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Autor/agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON; Réu: BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu: CARTÃO BRB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula N.º 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

Autor/agravante

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu

CARTÃO BRB S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 apreciação de sucumbência mínima ou recíproca (art. 86 CPC/2015)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; e a pretensão de redimensionamento da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor das instituições financeiras, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.