AREsp 343441 - ACORDAO
Não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem prestou fundamentação idônea; a aferição da proporção de sucumbência e a fixação detalhada dos honorários exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ADEMIRA SANTOS DA SILVA e OUTROS; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ADEMIRA SANTOS DA SILVA e OUTROS
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
- 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e existência de sucumbência mínima/recíproca
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem prestou fundamentação idônea; a aferição da proporção de sucumbência e a fixação detalhada dos honorários exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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