AREsp 2992931 - DECISAO

AREsp 2992931 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração do Tribunal de origem de que a parte recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda e não restou demonstrada litigância de má-fé pela parte adversa; a verificação desses pontos depende de reapreciação de matéria fático-probatória, impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SILVIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SILVIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC/15 quanto à atribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé nos termos dos arts. 5º, 80 II e III e 81 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração do Tribunal de origem de que a parte recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda e não restou demonstrada litigância de má-fé pela parte adversa; a verificação desses pontos depende de reapreciação de matéria fático-probatória, impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.