AREsp 3033512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o tribunal a quo entendeu que o erro decorreu do apelante e não da Receita Federal, justificando a manutenção da sentença sobre sucumbência.

Parties
Agravante: EDUARDO VADILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO VADILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 90 do CPC não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o tribunal a quo entendeu que o erro decorreu do apelante e não da Receita Federal, justificando a manutenção da sentença sobre sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.