REsp 2194211 - DECISAO

REsp 2194211 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a extensão da sucumbência foi fundada em valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem; a revisão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majorar em 1% os honorários fixados em desfavor do recorrente, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Autor/recorrente: ISANDRO RODRIGUES RIBEIRO; Ré: empresa seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Artigo 86 Do CPC, Artigo 85 Do CPC
Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Sucumbência Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7/stj Artigo 86 Do CPC Artigo 85 Do CPC

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Parties

ISANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Autor/recorrente

empresa seguradora Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão da sucumbência em sentença parcialmente procedente
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em casos de decaimento parcial do pedido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a extensão da sucumbência foi fundada em valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem; a revisão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majorar em 1% os honorários fixados em desfavor do recorrente, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade da justiça.