AREsp 2605896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem — de que o crédito de regresso é extraconcursal por ter se constituído com o pagamento pelo Município em 2020 e de que a sucumbência deve observar o princípio da causalidade — exigiria reexame de matéria fático-probatória (datas e comprovantes de pagamento, acordo trabalhista, causa do ajuizamento), o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de origem e majorou-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Sub Rogação, Concurso De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1051/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Honorários Advocatícios Sucumbência Sub Rogação Concurso De Credores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito objeto de ação regressiva (concursal vs extraconcursal)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais diante de redução substancial do pedido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1051 do STJ quanto à data do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem — de que o crédito de regresso é extraconcursal por ter se constituído com o pagamento pelo Município em 2020 e de que a sucumbência deve observar o princípio da causalidade — exigiria reexame de matéria fático-probatória (datas e comprovantes de pagamento, acordo trabalhista, causa do ajuizamento), o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de origem e majorou-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.