AREsp 2896019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Sucumbência Súmula Nº 7/stj Revisão Contratual Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ na revisão do quantitativo de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno