AREsp 3175939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 85 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem comando normativo suficiente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reavaliação da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto à distribuição proporcional dos ônus e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AQUILA MARINGA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Nulidade, Agiotagem, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Nulidade +3 more

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Parties

AQUILA MARINGA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo suficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 85 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem comando normativo suficiente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reavaliação da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto à distribuição proporcional dos ônus e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.