AREsp 3159267 - DECISAO

AREsp 3159267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandava reexame da proporção do êxito entre as partes — matéria eminentemente fática vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Contratos Imobiliários Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando exige reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandava reexame da proporção do êxito entre as partes — matéria eminentemente fática vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se