AREsp 1766549 - DECISAO

AREsp 1766549 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a parte autora obteve êxito apenas em parte de seus pedidos, justificando a divisão igualitária da sucumbência; a redistribuição integral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a súmula sobre correção do DPVAT e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária Do DPVAT
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Correção Monetária Do DPVAT

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus da sucumbência em caso de procedência parcial
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 580 sobre correção monetária do DPVAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a parte autora obteve êxito apenas em parte de seus pedidos, justificando a divisão igualitária da sucumbência; a redistribuição integral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a súmula sobre correção do DPVAT e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.