AREsp 1801649 - DECISAO

AREsp 1801649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à sucumbência (não havendo omissão) e porque a determinação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dimensionamento da sucumbência recíproca e à proporcionalidade do decaimento (arts. 1.022, II e 1.025 do CPC)
  2. 2 desproporcionalidade na fixação dos ônus de sucumbência (art. 86 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à sucumbência (não havendo omissão) e porque a determinação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial