AREsp 1724952 - DECISAO

AREsp 1724952 - DECISAO

Havendo proveito econômico mensurável e não irrisório decorrente da redução do débito (exclusão de encargos abusivos), aplica-se, por ordem, o art. 85, § 2º, do CPC/2015, de modo que a equidade do § 8º não é aplicável; por consequência o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte autora recorrida sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (a redução total do débito).

Parties
Agravante; Recorrente: DAIVES CARLO DE SOUZA ALVARENGA; Agravante; Recorrente: OUTROS; Parte Autora; Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.
Legal Topics
Sucumbência, Proveito Econômico, Base De Cálculo Dos Honorários, Reformatio in Pejus, Compensação De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Bancário Sucumbência Proveito Econômico Base De Cálculo Dos Honorários Reformatio in Pejus Compensação De Honorários

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Parties

DAIVES CARLO DE SOUZA ALVARENGA

Agravante; Recorrente

OUTROS

Agravante; Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Autora; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios entre art.85, §2º e §8º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da equidade (§8º) quando houver proveito econômico mensurável e não irrisório
  3. 3 impossibilidade de utilização do valor da causa quando há proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico mensurável e não irrisório decorrente da redução do débito (exclusão de encargos abusivos), aplica-se, por ordem, o art. 85, § 2º, do CPC/2015, de modo que a equidade do § 8º não é aplicável; por consequência o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte autora recorrida sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (a redução total do débito).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (valor total da redução do débito).