REsp 1919704 - DECISAO

REsp 1919704 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada omissão nos embargos de declaração não se verificou (o acórdão enfrentou as questões relevantes) e porque o pedido de revisão do quantitativo de sucumbência implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Consórcio do Seguro DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Constitucionalidade De Lei
Seguro DPVAT Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Consórcio do Seguro DPVAT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 quantificação da sucumbência e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada omissão nos embargos de declaração não se verificou (o acórdão enfrentou as questões relevantes) e porque o pedido de revisão do quantitativo de sucumbência implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.