AREsp 1754726 - DECISAO

AREsp 1754726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela sucumbência mínima da embargante, justificando a responsabilização integral da apelada pelas verbas sucumbenciais, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Terceiro, Penhor Agrícola
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Embargos De Terceiro Penhor Agrícola

Case Brief

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Parties

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 em caso de sucumbência recíproca ou sucumbência mínima
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela sucumbência mínima da embargante, justificando a responsabilização integral da apelada pelas verbas sucumbenciais, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.