AREsp 1151666 - DECISAO

AREsp 1151666 - DECISAO

Não há omissão imputável ao acórdão recorrido, que explicitamente analisou a sucumbência e o princípio da causalidade; como o feito foi resolvido por perda superveniente do objeto (encerramento e homologação do procedimento licitatório), não existem elementos suficientes para identificar quem deu causa à demanda, de modo que não se pode condenar qualquer das partes em encargos sucumbenciais; reexaminar provas para atribuir sucumbência implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Cemig Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão em acórdão)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão imputável ao acórdão recorrido, que explicitamente analisou a sucumbência e o princípio da causalidade; como o feito foi resolvido por perda superveniente do objeto (encerramento e homologação do procedimento licitatório), não existem elementos suficientes para identificar quem deu causa à demanda, de modo que não se pode condenar qualquer das partes em encargos sucumbenciais; reexaminar provas para atribuir sucumbência implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.