REsp 1930824 - DECISAO

REsp 1930824 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido e convertido em agravo em recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1793637/PR) admite interpretação mais flexível dos pedidos de complementação do DPVAT, considerando perícia superveniente (art.493 do CPC/15) para fixar a indenização conforme o grau de invalidez, motivo pelo qual a matéria merece exame em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO SANTOS DE AQUINO; Ré: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno acolhido para converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Complementação De Indenização, Interpretação Do Pedido, Perícia, Conversão De Agravo
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Sucumbência Complementação De Indenização Interpretação Do Pedido Perícia Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO SANTOS DE AQUINO

Agravante

Seguradora Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência em ação de complementação de indenização do seguro DPVAT
  2. 2 interpretação dos pedidos em demandas sobre o DPVAT diante da superveniência de laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido e convertido em agravo em recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1793637/PR) admite interpretação mais flexível dos pedidos de complementação do DPVAT, considerando perícia superveniente (art.493 do CPC/15) para fixar a indenização conforme o grau de invalidez, motivo pelo qual a matéria merece exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo interno para converter o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.