REsp 1889904 - DECISAO

REsp 1889904 - DECISAO

Houve contradição no julgado quanto à distribuição da sucumbência por aplicação da Súmula 306/STJ; contudo, como a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §14, que veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, de modo que a compensação não incide e os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a distribuição dos ônus sucumbenciais (70% pelas recorrentes e 30% pelo recorrido), bem como majorar os honorários para 12% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Embargante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Compensação, Súmula 306/stj, Cpc/2015, Art. 85 §14
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Compensação Súmula 306/stj Cpc/2015, Art. 85 §14

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à distribuição da sucumbência em razão da determinação de compensação nos termos da Súmula 306/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de compensação dos honorários prevista no art. 85, §14, do CPC/2015 por força de sentença proferida na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Houve contradição no julgado quanto à distribuição da sucumbência por aplicação da Súmula 306/STJ; contudo, como a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §14, que veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, de modo que a compensação não incide e os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a distribuição dos ônus sucumbenciais (70% pelas recorrentes e 30% pelo recorrido), bem como majorar os honorários para 12% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar a compensação dos honorários de sucumbência determinada nos termos da Súmula 306/STJ.
  • Alterar o parágrafo sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12%, e, em face do parcial provimento do presente recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais a serem suportados na...