AREsp 1739809 - DECISAO

AREsp 1739809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade pelo Tribunal de origem para inverter a sucumbência, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SANTOS; Agravante: GIOVANÉAPARECIDA BASTISTA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito De Família (bem De Família) Sucumbência Princípio Da Causalidade Bem De Família Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SANTOS

Agravante

GIOVANÉAPARECIDA BASTISTA

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família como matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade pelo Tribunal de origem para inverter a sucumbência, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.