AREsp 1815571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a proporção em que autor e réu tiveram êxito no pedido inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LA FRANKA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Restituição Em Dobro Danos Morais +2 more

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Parties

LA FRANKA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 crime de reexame de matéria fático-probatória para aferir proporção de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a proporção em que autor e réu tiveram êxito no pedido inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem