AREsp 1433705 - DECISAO

AREsp 1433705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar a divisão da sucumbência e a fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a divisão em 50% das custas e os honorários fixados em 10%, deixando-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PERDIZES LTDA.; Recorrida: Ingrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PERDIZES LTDA.

Recorrente

Ingrid

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 forma de fixação do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de revisão do grau de sucumbência em sede de recurso especial (implicação de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar a divisão da sucumbência e a fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a divisão em 50% das custas e os honorários fixados em 10%, deixando-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015