AREsp 1826640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a proporção da sucumbência implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser preservada a valoração e distribuição de sucumbência feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido (apelada/autora): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Recuperação Judicial, Contribuição Ao SENAI, Cumulação Da Taxa SELIC, Prova Testemunhal E Pericial, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial/recuperacional Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Recuperação Judicial Contribuição Ao SENAI +3 more

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Recorrido (apelada/autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC relativa à distribuição da sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do plano de recuperação judicial às contribuições ao SENAI
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a proporção da sucumbência implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser preservada a valoração e distribuição de sucumbência feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.