AREsp 1794222 - DECISAO

AREsp 1794222 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, reconhecendo-se que o agravante impugnou suficientemente a decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia sobre distribuição de ônus sucumbenciais demanda reexame de fatos e provas e não configura dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico entre arestos; nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3%.

Parties
Agravante: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração: Conhecido O Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 3% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração: Conhecido O Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, reconhecendo-se que o agravante impugnou suficientemente a decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia sobre distribuição de ônus sucumbenciais demanda reexame de fatos e provas e não configura dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico entre arestos; nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 3%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 3% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 547/549 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno