AREsp 1260699 - ACORDAO

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Não há novos elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante seria vencida não fosse o fato superveniente e que a desocupação do imóvel não se deu de forma voluntária; rever tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da sucumbência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A,,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Contrato De Comodato, Reexame De Provas, Má Fé, Doença Preexistente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sucumbência Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A,,

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Determinação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios diante de fato superveniente

Ratio Decidendi

Não há novos elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante seria vencida não fosse o fato superveniente e que a desocupação do imóvel não se deu de forma voluntária; rever tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da sucumbência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada