AREsp 1824569 - DECISAO

AREsp 1824569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quantitativo de sucumbência e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MOGI DAS CRUZES; Corré: Praxis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MOGI DAS CRUZES

Agravante

Praxis

Corré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 definição da proporção de sucumbência entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quantitativo de sucumbência e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.