AREsp 1543244 - DECISAO

AREsp 1543244 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acórdão destacou que a demandante deu causa ao ajuizamento por preenchimento incorreto da Declaração STDA e que as CDAs foram canceladas administrativamente antes da distribuição da ação, de modo que não havia interesse processual. Aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência. Ademais, as alegações que demandariam novo exame do contexto fático-probatório estão sujeitas à vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não...

Parties
Agravante: VSP Comércio de Bebidas Ltda; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Sucumbência, Interesse Processual, Cancelamento De CDA, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Sucumbência Interesse Processual Cancelamento De CDA Princípio Da Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VSP Comércio de Bebidas Ltda

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelos ônus da sucumbência
  3. 3 existência de interesse processual na data da propositura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acórdão destacou que a demandante deu causa ao ajuizamento por preenchimento incorreto da Declaração STDA e que as CDAs foram canceladas administrativamente antes da distribuição da ação, de modo que não havia interesse processual. Aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência. Ademais, as alegações que demandariam novo exame do contexto fático-probatório estão sujeitas à vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não...