AREsp 1781379 - DECISAO

AREsp 1781379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a substituição da peça ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, razão pela qual se aplica o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação; além disso, o reexame do factual é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de ônus sucumbenciais
  3. 3 perda superveniente do objeto e extinção do processo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a substituição da peça ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, razão pela qual se aplica o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação; além disso, o reexame do factual é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.