AREsp 1757079 - DECISAO

AREsp 1757079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou sua decisão na análise fático-probatória do que foi pedido e do que foi deferido, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a redistribuição proporcional da sucumbência e a distinção entre honorários dativos e sucumbenciais.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA; Réu/embargante: José Sasso Kasemirski; Demais Réus: Michel Henrique Theodoro (empresa e pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Dativos, Redistribuição De Sucumbência, Embargos Monitórios, Prescrição Intercorrente, Garantia Fidejussória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Dativos Redistribuição De Sucumbência Embargos Monitórios Prescrição Intercorrente Garantia Fidejussória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

José Sasso Kasemirski

Réu/embargante

Michel Henrique Theodoro (empresa e pessoa física)

Demais Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência mínima e sua impossibilidade após redistribuição
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, caput e §2º e 86 do CPC/2015
  3. 3 Cumulação de honorários dativos e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou sua decisão na análise fático-probatória do que foi pedido e do que foi deferido, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a redistribuição proporcional da sucumbência e a distinção entre honorários dativos e sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.