AREsp 1825399 - DECISAO

AREsp 1825399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento e o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em R$ 300,00.

Parties
Autor/recorrente: ALEXSSANDRO SILISTRINO DE MEDEIROS; Autor/recorrente: OUTRA; Ré/recorrida: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO SILISTRINO DE MEDEIROS

Autor/recorrente

OUTRA

Autor/recorrente

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na tentativa de redistribuição da sucumbência
  2. 2 revisão do quantitativo de sucumbência implica reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento e o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em R$ 300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.