AREsp 1844428 - DECISAO

AREsp 1844428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão remuneratória quanto à distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Consequentemente manteve-se a valoração pelo tribunal de origem, que atribuiu integral ônus sucumbencial à parte apelada em razão do acolhimento do pedido principal relativo à ilegitimidade/passiva e da natureza subsidiária do pedido de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão remuneratória quanto à distribuição proporcional da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Consequentemente manteve-se a valoração pelo tribunal de origem, que atribuiu integral ônus sucumbencial à parte apelada em razão do acolhimento do pedido principal relativo à ilegitimidade/passiva e da natureza subsidiária do pedido de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.