AREsp 1853209 - DECISAO

AREsp 1853209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (redistribuição da sucumbência e o dispositivo legal apontado para dissídio jurisprudencial), sendo indispensável o exame da matéria pela corte de origem no viés pretendido; aplicou-se, porém, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus sucumbencial após acolhimento de embargos de declaração e condenação a honorários advocatícios
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à redistribuição da sucumbência e prequestionamento da norma legal indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (redistribuição da sucumbência e o dispositivo legal apontado para dissídio jurisprudencial), sendo indispensável o exame da matéria pela corte de origem no viés pretendido; aplicou-se, porém, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita