AREsp 1763100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1.OSTJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por GEQUÍMICA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1108/1112, e-STJ), que negou provimento ao agravo por elainterposto. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi manejado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 785, e-STJ): Locação de bem móvel e prestação de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos (material e moral). Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das contas-faturas lançadas por conta da contratação. Contratos de locação de equipamentos e fornecimento de provisão contínua, à conexão particular, de acesso direto a rede mundial de computadores (Internet), com dispensa da utilização do sistema de telefonia pública discada. Serviços contratados com empresas distintas, mas com única finalidade que não foi atingida. Contratos interligados (locação de equipamento e prestação de serviço). Inadimplemento da prestadora de serviço que levou à rescisão do contrato de locação por Inadimplemento involuntário entre os contratantes. Ausência de demonstração, pela autora, de qualquer prejuízo passível de reparação, seja patrimonial ou moral, derivado do inadimplemento das rés. Não incidência da regra do artigo 940 do Código Civil. Autora que não pediu, na inicial, indenização por dano material pré-fixado no contrato. Mera estimativa de danos materiais, sem qualquer prova de sua ocorrência. Ausência de demonstração do an debeatur. Sentença que deve ser decotada para eliminar a condenação por dano com base em cláusula contratual, não pedida na petição inicial. Julgamento extra petita. Verbas de sucumbência. Reconvenção apresentada pela ré que, julgada improcedente faz recair sobre ela os ônus sucumbenciais da reconvenção. Apelo da autora e da ré Embratel providos em parte. Oposto embargos de declaração, restaram acolhidos, nos seguintes termos (fl. 815, e-STJ): Embargos de Declaração. Existência de omissão. Pedido alternativo no recurso de apelação da embargante de alteração das verbas de sucumbência, fixada a conta do reconhecimento de decaimento reciproco. Admissibilidade. Honorários arbitrados em desfavor da autora na medida do decaimento mínimo experimentado pela ré diante da maior rejeição da pretensão perseguida na exordial. Aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC. Embargos acolhidos, sem alteração da parte dispositiva do julgado. Opostos novos embargos de declaração, restaram rejeitados (fl. 950, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 963/991, e-STJ), a parte insurgente apontouofensa ao artigo 535 do CPC/73, afirmando que o acórdão recorrido é obscuro e contraditório no que se refere ao ônus sucumbencial, pois teve a sua pretensão principal integralmente acolhida, não devendo arcar com os honorários advocatícios. Apontou, ainda, violação ao artigo 20 do CPC/73, na medida em que foi a parte adversa quem deu causa à demanda, inadimplindo suas obrigações contratuais, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pugnoupelo reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73. Alegou, ainda,divergência jurisprudencial quanto às questões discutidas. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1043/1045, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 1051/1071, e-STJ), por meio do qual a agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta Em decisão monocrática (fls. 1108/1112, e-STJ), foi negado provimento ao agravo, em razão da ausência de violação ao artigo 535 do CPC/73, bem como da incidência daSúmula7 do STJ. No presente agravo interno (fls. 1115/1126, e-STJ), aagravantese insurgecontra a incidência da Súmula 7 do STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1.OSTJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelaagravantesão incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Quanto àquestãoacerca da negativa de prestação jurisdicional,em virtude de não ter havido irresignação da parte, fica preclusa a análise damatérianesse agravo interno. 2. Outrossim, conforme constou da decisão agravada, o STJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.(..). 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESABAMENTO PARCIAL DE TETO DE SHOPPING CENTER - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR -- AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.(..). 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável e à distribuição dos ônus sucumbenciais, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Nos termos da Súmula 326 desta Corte Superior, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.890/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 10.10.2013) Com efeito, para o acolhimento das razões recursais no sentido de verificar a adequação ou não da fixação dos honorários ou a sucumbência recíproca alegada pela insurgente, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. Cumpre registrar, que o referido óbice prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.