AREsp 1752760 - DECISAO

AREsp 1752760 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à distribuição dos ônus da sucumbência, determinando a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

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Parties
Embargante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e reformular o dispositivo quanto à distribuição dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Sucumbência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Custas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Danos Morais Honorários Advocatícios Custas Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

META PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus da sucumbência diante do provimento do recurso
  2. 2 exclusão da indenização por danos morais da condenação
  3. 3 fixação de honorários advocatícios observando benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à distribuição dos ônus da sucumbência, determinando a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e reformular o dispositivo quanto à distribuição dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 323-326 (e-STJ) a fim de conhecer do agravo e dar provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.