AREsp 1852249 - DECISAO

AREsp 1852249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; declarou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme o juízo do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOTEAR LOTEAMENTOS S/S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Sucumbência Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTEAR LOTEAMENTOS S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Questionamento sobre condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Legitimidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; declarou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme o juízo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.