AREsp 493942 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque exige reexame de questões fático-probatórias e revaloração da distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada além da mera transcrição de ementas, insuficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA; Agravante: FERNANDO VICTALINO MARCON; Agravante: AQUILINA MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Alongamento De Dívida Rural, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA

Agravante

FERNANDO VICTALINO MARCON

Agravante

AQUILINA MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento das verbas sucumbenciais via recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque exige reexame de questões fático-probatórias e revaloração da distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada além da mera transcrição de ementas, insuficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se