AREsp 1789170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por implicar, na hipótese, reexame de matéria fático-probatória (apreciação do quantitativo de sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos; em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: Raízen Combustíveis S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Multa Moratória, Princípio Da Literalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Sucumbência Honorários Advocatícios Excesso De Execução Multa Moratória +1 more

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Parties

JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Raízen Combustíveis S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §10 e §11 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários quando acolhidos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de inclusão de multa moratória de 10% ao mês em execução de cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por implicar, na hipótese, reexame de matéria fático-probatória (apreciação do quantitativo de sucumbência), vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos; em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa