REsp 1893332 - DECISAO

REsp 1893332 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido por entender que, apesar do reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido principal e da aplicação de tese vinculante sobre o mérito remuneratório, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao art. 85, caput, do CPC, de modo que a parte vencida (a autora) deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios, não sendo cabível a manutenção da divisão de sucumbência feita pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando que o ônus da sucumbência seja integralmente suportado pela parte autora, ora recorrida.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reajuste Remuneratório, Isonomia, Súmula Vinculante Nº 37, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reajuste Remuneratório Isonomia Súmula Vinculante Nº 37 +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, caput, do CPC quanto à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada em repercussão geral (ARE 909.437/RJ) e aplicação da Súmula Vinculante nº 37
  3. 3 Reconhecimento de perda de objeto em relação ao pedido principal devido à implementação administrativa do reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido por entender que, apesar do reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido principal e da aplicação de tese vinculante sobre o mérito remuneratório, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao art. 85, caput, do CPC, de modo que a parte vencida (a autora) deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios, não sendo cabível a manutenção da divisão de sucumbência feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando que o ônus da sucumbência seja integralmente suportado pela parte autora, ora recorrida.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • Estabelecer que o ônus da sucumbência deverá ser integralmente suportado pela parte autora, ora recorrida