AREsp 1862974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve insuficiência de identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial, justificando-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa SELIC, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Taxa SELIC +1 more

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Parties

ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca/minima
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve insuficiência de identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial, justificando-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.