AREsp 1804170 - DECISAO

AREsp 1804170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a declaração de validade do contrato não implicou sucumbência da ré, e as questões relativas à distribuição do ônus da sucumbência e à reavaliação do conjunto fático-probatório não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários em 5% do valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIAO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA; Locadora / Ré: Pastifício Spiendore Ltda.; Locatária / Autora: COOPARCENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Com Majoração De Honorários
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com majoração de honorários.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Recursais, Contrato De Locação, Manutenção De Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Recursais Contrato De Locação Manutenção De Posse Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIAO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA

Agravante/recorrente

Pastifício Spiendore Ltda.

Locadora / Ré

COOPARCENTRO

Locatária / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §10, 86, 493 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao critério para distribuição e fixação do ônus sucumbencial (quantidade de pedidos)
  3. 3 reflexos da ausência de turbação na perda do objeto e na sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a declaração de validade do contrato não implicou sucumbência da ré, e as questões relativas à distribuição do ônus da sucumbência e à reavaliação do conjunto fático-probatório não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários em 5% do valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com majoração de honorários.

Orders

  • Majoração de honorários em 5% do valor da causa
  • Intimem-se.