AREsp 1854418 - DECISAO

AREsp 1854418 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que, na hipótese de denunciação facultativa e de improcedência da ação principal, o litisdenunciante deve ser condenado aos honorários da lide secundária; inexistindo indicação de proveito econômico, é correta a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários dentro dos limites do art.85, §2º, não havendo que se falar em revisão pelo STJ salvo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LAGUNA AUTO ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Sucumbência, Proveito Econômico, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Sucumbência Proveito Econômico Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LAGUNA AUTO ÔNIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação principal é julgada improcedente
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de inexistência de condenação: proveito econômico ou valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1746072/PR) na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que, na hipótese de denunciação facultativa e de improcedência da ação principal, o litisdenunciante deve ser condenado aos honorários da lide secundária; inexistindo indicação de proveito econômico, é correta a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários dentro dos limites do art.85, §2º, não havendo que se falar em revisão pelo STJ salvo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.