AREsp 1761545 - DECISAO

AREsp 1761545 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. Aplicou-se o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários em 2%.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA COZMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios da parte requerida em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Sucumbência, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COZMAN LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à distribuição da sucumbência
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. Aplicou-se o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários em 2%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios da parte requerida em 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial