REsp 1736822 - DECISAO

REsp 1736822 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação da sucumbência, e aplicando-se o regime do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão quanto à sucumbência.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão, Cpc/1973, Fixação De Verba Sucumbencial
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão Cpc/1973 Fixação De Verba Sucumbencial

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da sucumbência na decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do regime do Código de Processo Civil de 1973 às hipóteses em análise
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973 e liberdade em relação aos limites percentuais do §3º do art. 20 quando se utiliza o valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação da sucumbência, e aplicando-se o regime do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão quanto à sucumbência.

Orders

  • Condenar a parte recorrida, ora embargada, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.