AREsp 1806716 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a discussão sobre a distribuição da sucumbência e o grau de indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA LIMA; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Seguro DPVAT Ação De Cobrança Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PEREIRA LIMA

Recorrente

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao provimento do pedido alternativo e aos honorários sucumbenciais
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e alegada inversão da sucumbência
  3. 3 possível afronta aos arts. 86, parágrafo único, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a discussão sobre a distribuição da sucumbência e o grau de indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em R$ 200,00, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.