REsp 1945055 - DECISAO

REsp 1945055 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que o Tribunal de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC/2015 ao condenar o Estado a pagar os honorários; assim, por aplicação direta da regra legal da sucumbência, a parte autora, por restar vencida, deve arcar integralmente com o ônus da sucumbência, invertendo-se a condenação anterior.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autora/recorrida: Autora (serventuária do judiciário estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido e inverter o ônus da sucumbência, que deverá ser integralmente suportado pela parte autora.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial De Servidor Público, Juízo De Retratação, Súmula Vinculante Nº 37 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Sucumbência Honorários Advocatícios Reajuste Salarial De Servidor Público Juízo De Retratação Súmula Vinculante Nº 37 Do STF +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora (serventuária do judiciário estadual)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora, vencida em ação de cobrança contra o Estado, deve arcar com o ônus da sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre o princípio da causalidade e a regra legal de sucumbência do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para concluir que o Tribunal de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC/2015 ao condenar o Estado a pagar os honorários; assim, por aplicação direta da regra legal da sucumbência, a parte autora, por restar vencida, deve arcar integralmente com o ônus da sucumbência, invertendo-se a condenação anterior.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido e inverter o ônus da sucumbência, que deverá ser integralmente suportado pela parte autora.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Inversão do ônus da sucumbência, a ser integralmente suportado pela parte autora