AREsp 1880227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática; tampouco ficou comprovado excesso ou insignificância dos honorários, de...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorridos: Apelados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Extinção Da Execução, Novação Da Dívida
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/recorrente

Apelados/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85, §§ 2º, 8º e 10º do CPC (fixação da sucumbência)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de revisão do montante de honorários no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática; tampouco ficou comprovado excesso ou insignificância dos honorários, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o recorrente deu causa ao ajuizamento da execução e deve arcar com a sucumbência, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.